Ordem do Dia/Expediente: 28 - PARECER COMISSÃO nº 11 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 11 de 2023
PARECER Nº 008/2023 ; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 008/2023 QUE PRETENDE PRORROGAR O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM REGIME ESPECIAL, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação