Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 166 de 2023 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 166 de 2023
Requer de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Sr. Mario Alexandre e ao SECRETARIO DA CASA CIVIL, Sr. Mozart Aragão Leite, solicitando a alteração dos Decretos acima referidos, a fim de que se cumpra o que preceitua o Artigo 1º da Lei Municipal n° 4.190, de 19 de julho de 2022, que determina contar os Conselhos na sua composição com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mulheres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação