Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras, construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação