Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023
Dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do Município de Ilhéus-Ba. e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação