Matérias da Ordem do Dia (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do Município de Ilhéus-Ba. e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPOGANDA DE CARÁTER MACHISTA E/OU QUE OBJETIFICA AS MULHERES EM OUTDOORS , CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO EM REGIME DE URGÊNCIA, AO SENHOR MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA. DIGNISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHEUS. SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE INFORMACÕES RELACIONADAS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA AUXILIAR AS VITIMAS DAS FORTES CHUVAS QUE ACOMETERAM O MUNICÍPIO ENTRE OS DIAS 21 DE ABRIL E 03 DE MAIO DO CORRENTE ANO. TAIS COMO: QUANTAS PESSOAS ESTÃO DESALOJADAS E DESABRIGADAS; DE QUE FORMA O MUNICÍPIO PRESTOU ASSISTÊNCIA AS FAMÍLIAS DESAMPARADAS; AUXILIO RECOMEÇO, VALOR PAGO PREVISÃO DE PAGAMENTO; QUAIS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS ATUALMENTE, EM RELAÇÃO AS COMUNIDADES ATINGIDAS, EM ESPECIAL AOS MURROS.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da abertura de processo administrativo para apurar a qualidade da alimentação que está sendo ofertada aos servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Avenida Esperança. De acordo com relatos e fotos que constam nas mídias sociais, a comida está chegando estragada, e na maioria das vezes com as proteínas cruas, situação que malfere o direito à saúde dos trabalhadores.