Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER COMISSÃO nº 20 de 2023 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 20 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPOGANDA DE CARÁTER MACHISTA E/OU QUE OBJETIFICA AS MULHERES EM OUTDOORS , CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação