Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023
PROJETO DE LEI Nº_________/2023
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO ROL DE REMÉDIOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação