Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER COMISSÃO nº 57 de 2023 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PARECER COMISSÃO nº 57 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 036/2023 – DISPÕE E ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação