Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2023 em 56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (56ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2023
PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE CEROL EM LINHAS DE PIPAS NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, BAHIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação