Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024
Altera-se a redação do Art. 8 da Lei nº 3.830, de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ilhéus e fixa outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação