Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2024 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 78 de 2024
Institui o Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua no Município de Ilhéus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação