Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024 em 76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024
“INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação