Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 79 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Requerimento nº 79 de 2025
REQUEIRO o envio de correspondência ao lmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, Secretário da Fazenda, solicitando que o mesmo preste informações e esclarecimentos sobre o procedimento de devolução de saldos das Unidades da Administração Indireta, a saber, a Universidade Livre do Mar e da Mata - Maramata e Autarquia de Transporte e Trânsito - SUTRAM, em especial sobre a dúvida suscitada no
art. 39 do Decreto n°. 024/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação