Ordem do Dia/Expediente: 8 - VETO nº 13 de 2024 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
VETO nº 13 de 2024
Veto ao Projeto de Lei nº 078-2024 que institui o programa municipal de assistência, proteção e inclusão social para pessoas em situação de rua no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação