Ordem do Dia/Expediente: 2 - VETO nº 16 de 2023 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
VETO nº 16 de 2023
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 017/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação