Ordem do Dia/Expediente: 11 - EMENDA nº 2 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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EMENDA nº 2 de 2025
A presente emenda visa alterar o inciso III, do artigo 8º, do Projeto de Lei nº
34/2025, que pretende estabelecer o limite de 100% para a suplementação
orçamentária, nos casos de anulação parcial ou total de dotações. Propomos a
redução desse limite para 20%.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação