Ordem do Dia/Expediente: 15 - EMENDA nº 1 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 1 de 2025
A presente emenda tem como objetivo principal assegurar a efetiva aplicação
do § 3º do Art. 272, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que trata da
obrigatoriedade da presença de cobradores nos veículos de transporte público
coletivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação