Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 370 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 370 de 2025
Requeiro o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, com cópia para o Ilmo. Sr. Cristiano Tavares de Souza Carvalho, M.D Secretário de Gestão, solicitando que o mesmo preste informações e esclarecimentos sobre a existência ou não de estudo que tenha por objetivo a identificação de servidores em situação de desvio de função e, especialmente, sobre a possibilidade de adimplemento de diferenças remuneratórias, posto que, apesar da impossibilidade de reenquadramento, a súmula 378 do STJ reconhece o direito de percepção de direitos e vantagens inerentes ao exercício da função.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação