Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025
Altera dispositivos da Lei n°. 3.257, de 26 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle da população animal urbano e rural, sobre prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos no Município de Ilhéus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação