Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 661 de 2025 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Requerimento nº 661 de 2025
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA PELA EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS EM CLÍNICAS CONVENIADAS AO MUNICÍPIO, MESMO QUANDO O PACIENTE É ATENDIDO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SEGUNDO RELATOS DE USUÁRIOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM SIDO
COBRADAS PELA EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS OU, QUANDO NÃO HÁ A COBRANÇA, HÁ NEGATIVA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA OUTRAS UNIDADES, COMO O HOSPITAL COSTA DO CACAU, O QUE CONFIGURA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação