Ordem do Dia/Expediente: 9 - VETO nº 5 de 2025 em 66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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VETO nº 5 de 2025
Cumpre-nos comunica? lhe, cordial e tempestivamente, que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA, VETEI
integralmente, a Redação Final do Projeto de Lei n° 031-2025, originária dessa Casa de Leis, assim ementado: “Dispõe sobre a afixaçao obrigatória de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições de Educação e de Ensino das Redes Pública e Privada e no CRAS e CREAS do município de Ilhéus sobre a entrega voluntária para adoção”, encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício n° 184/2025, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação