Matérias da Ordem do Dia (66ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 032/2025
Autoria: Poder Legislativo
Mensagem do Executivo: nº 003/2025
PARECER N° /2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de
artificio e artefatos pirotécnicos ruidosos no Município de Ilhéus e dá outras providências.

Cumpre-nos comunicar-lhe, cordial e tempestivamente, que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA, VETEI
PARCIALMENTE, a Redação Final do Projeto de Lei n° 032-2025, originária dessa Casa de Leis, assim ementado: “Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos no Município de Ilhéus, e dá outras providências”, encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício n° 170/2025, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.

Cumpre-nos comunicar-lhe, cordial e tempestivamente, que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA, VETEI integralmente, a Redação Final do Projeto de Lei n° 046-2025, originária dessa Casa de Leis, assim ementado: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e inutilizadas, instaladas por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea do município de Ilhéus e dá outras providências”, encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício n° 170/2025, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.

Parecer n° 2025.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o veto n° 05/2025 do Chefe do Poder
Executivo ao projeto de lei n° 031/2025 que dispõe
sobre a afixação obrigatória de placas informativas nas
unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições
de Educação e
de Ensino das Redes Pública e Privada e
no CRAS e CREAS do município de Ilhéus sobre a
entrega voluntária para aadoção, de autoria de sua
Excelência a vereadora Professora Enilda Mendonça de
Oliveira.

Cumpre-nos comunica? lhe, cordial e tempestivamente, que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA, VETEI
integralmente, a Redação Final do Projeto de Lei n° 031-2025, originária dessa Casa de Leis, assim ementado: “Dispõe sobre a afixaçao obrigatória de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições de Educação e de Ensino das Redes Pública e Privada e no CRAS e CREAS do município de Ilhéus sobre a entrega voluntária para adoção”, encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício n° 184/2025, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.

Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei n° 048/2025, de autoria do Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de base Comunitária (TBC) e dá outras providências.”.

Cumpre-nos comunicar-lhe, cordial e tempestivamente, que, na forma do disposto no § 1° do art. 57 da Lei Orgânica do Município dc Ilhéus/BA, VETEI integralmente, a Redação Final do Projeto de Lei n° 048-2025, originária dessa Casa de Leis, assim ementado: “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de base Comunitária (TBC) e dá outra Providências”, encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício n" 184/2025, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.