Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2025 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2025

Dispõe sobre a isenção tributária referente ao imposto predial e territorial urbano – IPTU de igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação