Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com deficiência (PCD), Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno do Espectro Autista (TEA), - Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Síndrome de Heller ou Transtorno Desintegrativo da Infância (TDI), Altas habilidades ou superdotação, Síndrome do X Frágil e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento em escolas municipais próximos à sua residência ou ao local de trabalho de seus representantes legais ou responsáveis no Município de Ilhéus-Bahia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação