Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER COMISSÃO nº 67 de 2025 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 67 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº60/2025
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos para a REURB no município de Ilhéus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação