Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2025 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2025
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de
Regularização Fundiária Urbana no município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação