Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 19 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2026
Requer que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 590/2025, aprovado em 17 de setembro de 2025, solicitando que o mesmo determine providências para implementação do Centro de Referência em Educação e Reabilitação para Agressores de Mulheres, na forma da Lei n°. 4.175, de 19 de julho de 2022, combinado com a Lei Federal n°. 13.984, de 03 de abril de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação