Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 26 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Requerimento nº 26 de 2026
Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 312/2025, aprovado em 13 de maio de 2025, solicitando que o mesmo proceda promulgação do Projeto de Lei n°. 140/2021, que tem pro objeto a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, bem como, avalie a possibilidade de envio de proposta de criação de Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação