Ordem do Dia/Expediente: 54 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Altera a Lei Municipal n" 4.228, de 21 de julho de 2023, para disciplinar, de forma continua e permanente, o pagamento da carga natalina aos
servidores públicos municipais, reconhecer competências pretéritas e dar outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação