Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 107 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 107 de 2026
Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando manifestação formal acerca da viabilidade jurídica, orçamentária, financeira e administrativa para eventual instituição de política pública destinada ao fornecimento de kit lanche aos pacientes usuários do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), quando o deslocamento ocorrer em transporte disponibilizado pelo Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação