Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 164 de 2026 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 164 de 2026
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO ao gabinete do
Presidente da Câmara de Vereadores, de Ilhéus, César Porto, requerendo o uso do
plenário desta Casa Legislativa para a realização de audiência pública destinada à discussão de proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação