Ordem do Dia/Expediente: 3 - VETO nº 17 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
VETO nº 17 de 2025
Senhor Presidente
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei n° 072/2025, de autoria parlamentar, que “Institui a Política Municipal de Atenção Integral ãs Pessoas Diagnosticadas com H1V, Doença de Parkinson, iMzheimer, Esclerose Múltipla, Esclcrosc Lateral Amiotrófica (ELA) e Doenças Hematológicas
Crônicas, garantindo prioridade em atendimentos, isenções fiscais, auxílio financeiro e acesso à moradia digna no Município de Ilhéus, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação