Ordem do Dia/Expediente: 5 - VETO nº 19 de 2025 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
VETO nº 19 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria parlamentar, que "Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação