Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026
Dispõe sobre a proibição da execução, em espaços públicos do Município de Ilhéus, de músicas com conteúdo impróprio, obsceno ou ofensivo à moral e aos bons costumes, quando houver presença de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação