Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER COMISSÃO nº 76 de 2026 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 76 de 2026
PARECER SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI N°. 200/2025 QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICА MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À INSERÇÃO DE CATEGORIAS DE USO E MODIFICAÇÕES DE PARÂMETROS NA LEI MUNICIPAL N°.3.746/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação