PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
98
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
2385
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta, no âmbito do município de Ilhéus, a Lei Federal nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, dispondo sobre a organização e o funcionamento do trabalho avulso, estabelecendo regras para a intermediação de mão de obra, registro, remuneração, fiscalização e garantia de direitos dos trabalhadores, e dá outras providências.
Indexação
Observação