Matérias da Ordem do Dia (68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 069/2025, QUE "ALTERA A FOLHA 03 DO ANEXO II (TABELA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E O ANEXO I (PLANTA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), PARA CRIAR UMA ZONA ESPECÍFICA PARA ATENDER AS ATIVIDADES PRATICADAS NO PORTO DE ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PESCA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOBRE
O PROJETO DE LEI N.° 69/2025, QUE VERSA SOBRE A
ALTERAÇÃO DA FOLHA 03, DO ANEXO II E
DO ANEXO I, PARA CRIAR UMA ZONA
ESPECÍFICA COM O OBJETIVO DE ATENDER AS ATIVIDADES
PRATICADAS NO PORTO DE ILHÉUS-BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Altera a folha 03, do Anexo II (Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e o Anexo I (Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Colo), para criar uma zona específica para atender as atividades praticadas no Porto de ilhéus- BA, e dá outras providências.

Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 070/2025, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS E CONTRATADAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS E CONTRATADAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 076/2025, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHÉUS, A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO CRIATIVO E COMUNITARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO CRIATIVO E COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER Nº _______/2025
Projeto de Lei nº 077/2025
Autor: Vereador Tandick Resende

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias em Escolas Públicas e Espaços Urbanos Ociosos no Município de Ilhéus e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias em escolas públicas e espaços urbanos ociosos no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

PARACER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 080/2025 QUE ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA) EM LOCAIS QUE ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais que especifica e dá outras providências.”

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação tátil e sonora nos semáforos do Município de Ilhéus/Ba, com o objetivo de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização tátil e sonora nos semáforos do Município de Ilhéus-BA, com o objetivo de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

Parecer nº ____/2025
Projeto de Lei nº 98, de 2025
Autoria: Vereador Adilson José
Assunto: Regulamenta a Lei nº 12.023/2009, no Município de Ilhéus, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do trabalho avulso e dá outras providências."

Regulamenta, no âmbito do município de Ilhéus, a Lei Federal nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, dispondo sobre a organização e o funcionamento do trabalho avulso, estabelecendo regras para a intermediação de mão de obra, registro, remuneração, fiscalização e garantia de direitos dos trabalhadores, e dá outras providências.

PARECER N° /2025
Projeto de Lei nº 100/2025
Autoria: Vereador Josemar Cardoso
Ementa: Institui o programa "Feira Conectada" para a disponibilização de Wi-Fi gratuito nas
feiras livres dos bairros Malhado e Hernani Sá, no Municipio de Ilhéus, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão digital e a modernização das feiras
livres dos bairros Malhado e Hernani Sá, por meio da disponibilização de Wi-Fi gratuito nas áreas de
comércio.
A internet é uma ferramenta indispensável nos dias atuais, e sua presença nas feiras possibilita aos
feirantes a realização de vendas com maquininhas de cartão, acesso a redes sociais, catálogos digitais e
contato com clientes, além de melhorar a experiência dos consumidores e visitantes.
Diversas cidades brasileiras já adotaram medidas semelhantes, como Recife (PE), Belo Horizonte (MG),
entre outras, com resultados positivos na movimentação econômica e valorização desses espaços.
A conectividade é um passo essencial para que as feiras livres não fiquem à margem do avanço
tecnológico, contribuindo para a sua permanência como polos vivos de geração de renda e cultura
popular.

desta REQUERER, que seja enviado documento oficial, ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL CUIDA MAIS BRASIL.

Requerer que seja enviada correspondência à Associação das Empresas de Transporte de Ilhéus (ATRANSPI), solicitando a realização de um estudo técnico para a implantação de placas informativas de transporte público, contendo a quantidade de linhas diárias, os horários atualizados dos transportes e demais informações pertinentes, de forma clara e visível à população ilheense.

Requerer que seja enviado documento oficial ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, com cópia à Secretaria Municipal do Interior, solicitando informações e esclarecimentos acerca da falta de recolhimento do lixo no distrito de Sambaituba.

Requer o envio de ofício ao diretor-geral da Autarquia de Trânsito e Transporte de Ilhéus (SUTRAM), senhor Cláudio Cardoso, a fim de que seja avaliada a possibilidade de extensão da linha de ônibus que atualmente faz o trajeto entre o Terminal Urbano e a Comunidade de Aderno (pertencente ao distrito de Aritaguá), de modo que passe a atender também a comunidade de Parafuso.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca das providências que estão sendo adotadas para a imediata recuperação da infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Hernani Sá, que atualmente encontra-se em condições insalubres. A presente solicitação fundamenta-se em relatos dos moradores e usuários do serviço público de saúde, que têm manifestado reiteradas reclamações quanto à precariedade da unidade. Diante da gravidade do cenário, requer-se, ainda, a indicação de um prazo concreto para a adoção e conclusão das medidas necessárias.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca das providências que estão sendo adotadas para a imediata recuperação da infraestrutura do Posto de Saúde do Bairro Nelson Costa, que atualmente encontra-se em condições insalubres e de extrema precariedade. A presente solicitação fundamenta-se em relatos dos moradores e usuários do serviço público de saúde, que têm manifestado reiteradas reclamações quanto à falta de manutenção e à precariedade da unidade. Diante da gravidade do cenário, requer-se, ainda, a indicação de um prazo concreto para a adoção e conclusão das medidas necessárias.

Requeiro o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo envide esforços com objetivo de reativar o Conselho Municipal de Juventude, criado na forma da Lei n°. 3.024, de 26 de agosto de 2003.

Requeiro o envio de correspondência para o Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, M.D Governador do Estado da Bahia, com cópia para o Ilmo. Sr. Sérgio Brito, M.D Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, solicitando providência no sentido de promover a requalificação da rodovia que liga a BR 101 ao município de Gongogi, a partir do Posto Santo Antônio passando pelo distrito de Banco Central.

Requeiro o envio de correspondência para Ilma Sra. Evani Cavalcante de Souza Rocha, M.D Secretária Municipal de Educação, com cópia para o Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando o envio de cópia do processo administrativo n°. 137/2025 que instruiu a INEX N°. 047/2025 tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica e administrativa com notória especialização na área de educação pública, culminando no contrato n°. 084/2025 com a FOCO CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, no montante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) por 6 meses de contrato.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, com cópia para o Senhor Gabriel Cerqueira, Secretário de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando esclarecimentos e informações sobre as providências que estão sendo adotadas para a recuperação total da pavimentação da via de acesso à Primeira Travessa da Rua Ouro Verde, no bairro Esperança, incluindo se algum serviço já foi realizado ou se há previsão para sua execução.