Matérias da Ordem do Dia (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 033/2023, QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL AFROEMPREENDEDOR DE ILHÉUS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA, A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

Institui o Programa Municipal Afroempreendedor de Ilhéus e dá outras providências.

Requer o fornecimento de esclarecimento por parte da Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - EMBASA sobre a ausência do sistema de esgotamento sanitário no Banco da Vitória, Zona Oeste do Município.

Requer o fornecimento de esclarecimento e informações por parte do Poder Executivo Municipal acerca da ausência de implantação de sistema de drenagem com aplicação de manilhas nas obras de calcetamento na Rua Hugo Kaufmann no Banco da Vitória, Zona Oeste do Município.

Ao cumprimentá-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a presente proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre, Prefeito de Ilhéus e ao Secretário de Saúde do Municipio André Luiz Cesário Campos, solicitando que os mesmos envidem esforços para que seja feito estudo de viabilidade para implementação de recursos visuais (pictograma) nas Unidades Básicas e Hospitais no município de Ilhéus.

O Vereador Signatário Luciano Luna requer a Realização de audiência pública no dia 18 de agosto às 9:00 hrs, a fim de debater sobre a campanha “Agosto Lilás”, instituído pela Lei 14.448/22, que trata de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de intensificar os Projetos de Lei n° 145/2021, PL n° 108/2021 e PL n° 073/2021, realizado por ele, a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher.

O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer a mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Sr Gerente da Concessionária São Miguel, Josemir Dias, ao Superintendente de Transporte e Trânsito, Valci Goes Serpa, solicitando informações a respeito de cobrança de taxa de bagagem dos passageiros dos distritos.

A câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais. Requer a mesa observadas as formalidades regimentais.
Que seja encaminhado ofício a Secretaria De Segurança Publica do Estado da Bahia, 4° Avenida, n° 430, Centro administrativo da Bahia, CEP 41.745.002 – Salvador. Excelentíssimo Marcelo Werner, Secretario de Segurança Publica da Bahia, para proceder ao seguinte:
Que Proceda a realização da instalação de câmeras de monitoramento nos seguintes distritos: Aritaguá BA- 001, BA – 648; Banco Central BR - 101; Castelo Novo BA 262; Coutos, BA 251; Inema BA 969; Japu BA 251; Rio do Engenho BA 251; Lagoa Encantada BA -262, BA – 648, BA – 653; Vila Cachoeira BR – 415; Ponta da Tulha BA – 001; Luzimares BA 001; Mar e Sol BA – 648; Olivença BA 001; Pimenteira BA 969; e Rio do Braço BA-648, no município de Ilhéus.

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE PROCEDER COM AÇÕES QUE VISEM A AMPLIAÇÃO DAS FICHAS DESTINADAS A ATENDIMENTO DE PEDIATRIA NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Requer o envio de correspondência ao diretor da EMBASA para que o mesmo preste INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da inconstância no abastecimento de água do Centro, bem como seja realizada a regularização do serviço com a maior brevidade possível.

O vereador signatário, com assento nessa casa legislativa, no uso de suas atribuições, com base no artigo 83º, inciso III do Regimento Interno desta Augusta casa de Leis, vem por meio deste, requerer a mesa Diretora, com a devida anuência do Plenário, solicitar um momento no inicio da 39ª Sessão Ordinárias da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (2021/2024), Quarta feira dia 02 de Agosto de 2023, uma Homenagem aos policias SGT PM Mauro e Brandão e pelo SD PM Siqueira, lotados na CPRV Itabuna BA comandadas pelo CAP PM Itamar da Encarnação Ferreira, que demostraram ato de bravura e coragem ao salvar uma criança em apuros realizado no dia 13/07/2023.

Requer, que seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mário Alexandre Correa de Sousa, com cópia para as secretarias pertinentes, afim de que se faça estudo técnico, para a construção de uma quadra Poliesportiva, posto Florestal, antiga quimil.

Moção de pesar pelo falecimento do professor Soane Nazaré de Andrade, aos 92 anos, ocorrida no dia 27 de julho de 2023.

Apresenta Moção de Aplausos e Congratulações ao Ministério Público Estadual, na figura da Sra. Promotora de Justiça Dra. Alicia Passeggi.

Moção de pesar pelo falecimento de Antônio Olímpio Rehem da Silva, aos 91 anos, ocorrida em 26 de julho de 2023.