Matérias do Expediente (82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Veto ao Projeto de Lei nº 068-2024 que dispõe sobre a instituição do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões
que a seguir serão elencadas.

Veto ao Projeto de Lei nº 078-2024 que institui o programa municipal de assistência, proteção e inclusão social para pessoas em situação de rua no município de Ilhéus deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituições Federal, Estadual da Bahia e a Lei Orgânica do município, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas

Cumprimentando-o, sirvo-me deste para informar a ausência deste vereador na Sessão Ordinária, no dia 10 de dezembro do corrente mês, por motivo de ter feito cirurgia dentaria.