Matérias da Ordem do Dia (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N°. 4284, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Altera dispositivos da Lei n°. 4.284, de 03 de outubro de 2024 e fixa outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ilhéus o “Agosto Lilás”, fica o dia 16 de agosto reconhecido como o “Dia D do Agosto Lilás”, dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.

REQUER que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para o Ilmo. Sr. Felipe Madureira, gerente do escritório local da EMBASA, solicitando que seja REALIZADA E EFETUADA uma visita técnica, junto com a manutenção das bocas de lobo, situadas em via pública, no Condominio Morada do Bosque.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES acerca das providências que estão sendo adotadas em relação à suspensão prolongada da linha de ônibus coletivo que atendia as localidades de Nova Brasília e Sapetinga. Segundo os relatos da população local, o serviço encontra-se interrompido desde o período da pandemia e, até a presente data, não foi restabelecido, o que tem causado sérios transtornos à mobilidade dos cidadãos. Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação de um prazo estimado para a normalização da situação.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues Souza,, M. D Governador do Estado da Bahia, com cópia para o Ilmo. Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, M.D Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, solicitando prioridade na investigação da morte de Alexandra Suzart e Maria Helena Bastos, e de Mariana Silva, filha de Maria Helena, nas imediações da AABB.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M. D Prefeito de Ilhéus, solicitando esforços para seja reativado o Conselho Municipal de Segurança, instituído pela Lei n°. 3.120, de 12 de julho de 2004.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES acerca das providências que estão sendo adotadas em relação a situação do transporte público coletivo que atende ao campus Jorge Amado da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), localizado na região da CEPLAC. Tal solicitação justifica-se pelos relatos de estudantes que apontam grave precariedade no atendimento noturno ao referido campus, o que tem comprometido significativamente o deslocamento. Diante disso, solicita-se, ainda, a indicação de um prazo estimado para resolução da situação.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à Mesa Diretora, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo Maratá, empresa sergipana que anunciou o investimento de R$ 130 milhões para a reativação do moinho de trigo localizado no Porto de Ilhéus.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Alexsandra Oliveira Suzart, nos anais desta Casa de Leis.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Helena do Nascimento Bastos, nos anais desta Casa de Leis.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Mariana Bastos da Silva, nos anais desta Casa de Leis.

REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Augusto César Porto Ribeiro,

Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental, requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal solicitação para que sejam envidados esforços junto à Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, no sentido de realizar um mutirão no Distrito de Banco Central destinado ao cadastramento e atualização do Programa Bolsa Família.