Matérias da Ordem do Dia (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER Nº ________/2025
Projeto de Emenda à Lei ORGÂNICA Nº001/2025
Autoria: Vereadores

1.Relatório

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe alterações nos artigos 39, §§5º e 6º, artigo 40 e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, visando permitir a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para mandatos subsequentes.

Altera a redação dos Artigos 39º §5° e §69,
Artigo 40 e ARTIGO 41 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, permitindo a
recondução para os membros da Mesa
Diretora.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 054/2025 QUE VERSA SOBRE, "A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINTETIZADORES DE VOZ EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público no município de Ilhéus-BA, visando a
acessibilidade e aprimoramento da informação aos usuários.

Institui o "Dia do campo , no Município de Ilhéus, a sr comemorado em 20 de setembro.

Institui o "Dia do Campo" no Município de Ilhéus e dá outras providências.

PARECER Nº _______/2025
Projeto de Lei nº 72/2025
Autor: Vereador Alzimário Belmonte
Assunto: Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas Diagnosticadas com HIV, Doença de Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Doenças Hematológicas Crônicas, garantindo prioridade em atendimentos, isenções fiscais, auxílio financeiras e acesso à moradia digna, no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM HIV, DOENÇA DE PARKINSON, ALZHEIMER, ESCLEROSE MÚLTIPLA, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E DOENÇAS HEMATOLÓGICAS CRÔNICAS, GARANTINDO PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS, ISENÇÕES FISCAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO E ACESSO À MORADIA DIGNA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER Nº _______/2025
Projeto de Lei nº 086/2025
Autor: Vereador Tandick Resende
Ementa: Dispõe sobre a divulgação e atualização, no Portal de Transparência do Município de Ilhéus, da lista de espera de pacientes que aguardam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO solicitando à empresa Neoenergia Coelba, solicitando
providências quanto à substituição dos postes de madeira existentes na Rua Getúlio
Domingos, Alto de Santa Clara, no bairro Banco da Vitória, por postes de concreto.

Excelentíssimo Senhor Jerônimo Rodrigues, governador do Estado da Bahia, o Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que sejam adotadas as providências
necessárias, por meio da Secretaria competente, para viabilizar a recuperação e requalificação do Galpão X e de seu entorno, localizado no
município de Ilhéus, com a finalidade de transformá-lo em um Centro Multi-Esportivo e Cultural do Sul da Bahia

Requer a realização de Audiência Pública no dia 06 de outubro do corrente ano, no plenário desta Câmara de Vereadores, em homenagem ao Canto Coral.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado MARCAR UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 16 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 8H30MIN, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE DEBATER O CRESCENTE AUMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, BEM COMO DISCUTIR AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DESSA REALIDADE.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias, por meio da Secretaria competente, para viabilizar a recuperação e providências quanto à requalificação asfáltica da entrada do distrito de Vila Cachoeira, localizado na zona rural do município de Ilhéus.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que prestem INFORMAÇÕES acerca da revitalização da quadra de esportes e da requalificação da praça localizada na Rua Padre Luiz Palmeira, no Bairro Pontal. A medida se justifica diante de reiterados relatos da população sobre o estado de abandono do local, o que tem comprometido a segurança, o lazer e a qualidade de vida da comunidade. Solicita-se, portanto, esclarecimentos quanto às providências que estão sendo tomadas ou que serão adotadas pela gestão municipal.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca dos motivos pelos quais ainda não foi realizada a instalação de faixa de pedestres na Avenida Nossa Senhora Aparecida, em frente ao Colégio Paulo Freire, no bairro Nossa Senhora da Vitória. A presente solicitação fundamenta-se no fato de que o referido local concentra grande fluxo de veículos e, ao mesmo tempo, movimento intenso de estudantes, pais, professores e demais pedestres, sobretudo nos horários de entrada e saída escolar, o que eleva significativamente o risco de acidentes. Além disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a execução do serviço.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE SAÚDE, SRA. SONILDA MELLO, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE DO GOVERNO FEDERAL.

REQUER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE SAÚDE , SRA. SONILDA MELLO, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA ADESÃO À POLITICA NACIONAL DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO GOVERNO FEDERAL.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação para prestar esclarecimentos quanto a recuperação estrutural e funcional da Escola Municipal Herval Soledade, no Bairro Banco da Vitória, Ilhéus, em razão das graves condições de infraestrutura que comprometem o direito à educação, saúde e segurança da comunidade escolar.

Solicita a realização de audiência pública, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, no dia 05 de setembro de 2025, às 08h30, para tratar da situação das pessoas em situação de rua no município.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Serviços Urbanos e Distritais, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas sobre as providências que estão sendo adotadas acerca de um imóvel aparentemente abandonado, localizado no Caminho 48, Bairro Hernani Sá. A presente solicitação se justifica diante de diversos relatos da população local, que demonstram preocupação com o estado de abandono do referido imóvel, que vem acumulando mato, lixo e abrigando vetores de doenças, oferecendo risco à saúde pública.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES acerca da realização de estudo técnico para instalação de faixas de pedestres e implantação de quebra-molas na Avenida Ubaitaba. A presente solicitação justifica-se por se tratar de uma via de grande fluxo de veículos e pedestres, onde há recorrentes registros de risco de acidentes, situação que tem gerado preocupação constante à comunidade local. Além disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a execução do serviço.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, com cópia para o Senhor Vinicius Mendonça, Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, solicitando informações e esclarecimento sobre os motivos pelo qual a quadra poliesportiva localizada no bairro da Conquista, encontra-se em estado de abandono, sem limpeza e outros serviços de manutenção, com portas de banheiro quebradas e sendo ocupada de forma irregular por pessoas em situação de rua, que compromete seu uso adequado pela comunidade e a impede de cumprir sua função social como espaço de lazer, esporte e convivência para os moradores da região.