Ordem do Dia/Expediente: 43 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2023 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2023
Dá nova redação ao art. 1º, aos incisos I e III, do art. 2° e ao parágrafo §3° do art. 3º da Lei n° 3.338/2008, que institui penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providências.
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