Ordem do Dia/Expediente: 44 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e obriga a divulgação e atualização dos dados na página oficial de internet do município de Ilhéus e dá outras providências.
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