Ordem do Dia/Expediente: 2 - OFÍCIO nº 40 de 2023 em 52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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OFÍCIO nº 40 de 2023
Solicitação de Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei 058/2023 que dispõe sobre à redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da BA-001, BA-649, BR-415 e BR-215, no âmbito da zona urbana do território do município de Ilhéus - BA e dá outras providências.
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