Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2023 em 52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2023
Dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio cultural e natural do Município de Ilhéus, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio do Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância e Fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras formas de acautelamento e preservação” e dá outras providências.
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