Ordem do Dia/Expediente: 71 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025
Altera a folha 03, do Anexo II (Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e o Anexo I (Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Colo), para criar uma zona específica para atender as atividades praticadas no Porto de ilhéus- BA, e dá outras providências.
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