Ordem do Dia/Expediente: 81 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025

Dispõe sobre a autorização para instalação de bituqueiras para o descarte adequado de bitucas de cigarro em espaços públicos abertos no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

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