Ordem do Dia/Expediente: 82 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025
Dispõe sobre: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais que especifica e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação