Ordem do Dia/Expediente: 87 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025
Dispõe sobre: “Regulamenta atividades com explosivos e produtos de fácil combustão e restringe o uso de fogos de artifício com emissão sonora no Município de Ilhéus.”
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