Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 160 de 2025 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 160 de 2025

Dispõe sobre a criação e instituição dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC) no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.

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